PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA MF/MGI/SRI-PR Nº 16, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Revoga a Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020 e a Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso...