PORTARIA MJSP Nº 1.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, ...
Norma
26/09/2025
#255180
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.030, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, ...
Perguntas e respostas
Quem coordena as operações da Força Nacional de Segurança Pública?
Em uma operação específica no Mato Grosso em 2025, relacionada ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), o emprego da Força Nacional de Segurança Pública ocorreria sob a coordenação da Polícia Federal.
Quem é responsável por fornecer apoio logístico e infraestrutura para a Força Nacional de Segurança Pública durante uma operação?
A responsabilidade de fornecer o apoio logístico e a infraestrutura necessária para a Força Nacional de Segurança Pública durante uma operação é do ente apoiado, ou seja, do órgão ou estado que solicitou e está recebendo o apoio da Força.
Como é definido o contingente de agentes da Força Nacional de Segurança Pública para uma operação?
O contingente de agentes a ser disponibilizado em uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O que é a Força Nacional de Segurança Pública?
A Força Nacional de Segurança Pública é uma força que pode ser empregada para apoiar os órgãos de segurança pública federais e estaduais. Sua atuação ocorre em caráter episódico e planejado, com o objetivo de realizar atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da incolumidade (segurança) das pessoas e do patrimônio.
Qual foi o período de atuação da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso para o CPNU 2 de 2025?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso, para as atividades relacionadas ao Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), foi definida para o período de 28 de setembro a 7 de outubro de 2025.
Por qual motivo a Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar no Mato Grosso em 2025?
A Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar no Estado de Mato Grosso para apoiar os órgãos de segurança nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2), que ocorreria em 2025.
Qual a base legal que fundamentou a autorização para o emprego da Força Nacional no Mato Grosso em 2025?
A autorização para o emprego da Força Nacional no Mato Grosso em 2025 foi fundamentada nas seguintes normas:- Incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;- Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;- Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;- Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.
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