PORTARIA MJSP Nº 1.031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5....
Norma
26/09/2025
#255372
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5....
Perguntas e respostas
Com quais entidades a Força Nacional de Segurança Pública deve se articular durante suas operações na Amazônia Legal e no Pantanal?
A atuação da Força Nacional de Segurança Pública deve ocorrer em articulação com diversos órgãos, incluindo:
- Órgãos de segurança pública e defesa social dos Estados da região da Amazônia Legal e do Pantanal;
- Órgãos de segurança pública e defesa social da União;
- Órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.
O que foi autorizado em relação à atuação da Força Nacional de Segurança Pública na Amazônia Legal e no Pantanal em setembro de 2025?
Foi autorizada a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal por um período de noventa dias, compreendido entre 13 de outubro de 2025 e 10 de janeiro de 2026.Essa prorrogação foi estabelecida para dar cumprimento a uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, expedida nos autos do Processo nº 0103374-45.2020.1.00.0000.
De que forma os profissionais da Força Nacional de Segurança Pública apoiam a investigação de incêndios na Amazônia e no Pantanal?
Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuam em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia Federal.O foco desse apoio é a investigação e o combate às causas de incêndios que tenham sido provocados por ação humana.
Quais são as atribuições da Força Nacional de Segurança Pública durante sua atuação na Amazônia Legal e no Pantanal, conforme a prorrogação de 2025?
A Força Nacional de Segurança Pública foi autorizada a atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia forense.O objetivo geral de sua atuação é realizar atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, de forma planejada e episódica.
Quem é responsável por definir o contingente da Força Nacional de Segurança Pública para as operações na Amazônia e no Pantanal?
O contingente de profissionais a ser disponibilizado obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Essa diretoria é um órgão da Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
