PORTARIA MJSP Nº 1.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

O objetivo é efetivar a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE), além de alterar as denominações e siglas de diversas unidades organizacionais dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Essas mudanças são realizadas com base nas diretrizes estabelecidas na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025.

As alterações descritas na portaria entraram em vigor no dia 10 de outubro de 2025.

Caso as alterações de realocação de cargos ou de nomenclatura das unidades impliquem uma modificação tácita da estrutura formal do Ministério, elas deverão ser propostas formalmente nas futuras alterações do Decreto de aprovação da estrutura regimental do órgão.

Não, a Portaria MJSP nº 986/2025 não foi revogada. As novas disposições alteram essa portaria anterior, e seus anexos passarão a vigorar com as atualizações estabelecidas.

A norma não define os conceitos de Função Comissionada Executiva (FCE) e Cargo Comissionado Executivo (CCE).No entanto, ela exemplifica seu uso ao detalhar a realocação de posições como FCE 1.10 para o cargo de Coordenador, CCE 1.05 para Chefe e FCE 4.05 para Assessor Técnico Especializado, indicando que se tratam de posições com diferentes níveis hierárquicos e atribuições dentro da estrutura do governo.

A portaria promoveu a alteração na denominação de diversas unidades. Alguns exemplos incluem:Na Consultoria Jurídica, a "Coordenação-Geral de Assessoria Jurídica do Gabinete - CAJG" passou a se chamar "Coordenação-Geral de Política Pública - CGPP".Na Secretaria Nacional do Consumidor, a "Coordenação-Geral de Administração e Relações Institucionais" foi renomeada para "Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais - CGRI".Na Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, a "Coordenação-Geral de Promoção de Direitos da População Negra - CGDPN" foi alterada para "Coordenação-Geral de Justiça Racial - CGJR".No âmbito da Polícia Federal, a "Divisão de Controle de Colecionadores, Caçadores e Atiradores - DCAC" foi renomeada para "Divisão de Controle de Caçadores, Atiradores e Colecionadores - DCAC".

A portaria foi emitida com base nas atribuições conferidas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e pelo art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.O documento também leva em consideração o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025.