PORTARIA MJSP Nº 1.043, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

De acordo com a prorrogação autorizada em outubro de 2025, a atuação da Força Nacional de Segurança Pública foi restrita aos municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no estado de Roraima.

Conforme a autorização emitida em 2025 para atuação em Roraima, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública ocorreu em caráter episódico e planejado.

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em Roraima, autorizada em outubro de 2025, foi fundamentada em um conjunto de normas legais e administrativas. As referências citadas na autorização incluem o artigo 87 da Constituição, a Lei nº 11.473/2007, o Decreto nº 5.289/2004, a Portaria MJ nº 3.383/2013, a Portaria MJSP nº 976/2025 e o Processo Administrativo nº 08000.011480/2021-89.

A prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no estado de Roraima, autorizada em outubro de 2025, foi estabelecida por um período de noventa dias.O período de atuação definido foi de 8 de outubro de 2025 a 5 de janeiro de 2026.

A Força Nacional de Segurança Pública é uma força que pode ser empregada em apoio aos órgãos de segurança pública dos estados para atuar em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.A definição do contingente a ser utilizado em suas operações é estabelecida por um planejamento da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A responsabilidade de prover o apoio logístico e a infraestrutura necessária para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública é do órgão demandante, ou seja, a entidade que solicitou a operação.

Conforme a autorização de prorrogação emitida em 2025, o objetivo do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Boa Vista e Pacaraima, em Roraima, foi apoiar os órgãos de segurança pública do estado.A atuação visou a execução de atividades e serviços considerados imprescindíveis para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O contingente de pessoal da Força Nacional de Segurança Pública a ser disponibilizado em uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública.Essa diretoria é parte da estrutura da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.