PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

A equalização de taxas de juros é um subsídio pago pelo governo às instituições financeiras para cobrir a diferença entre o custo de captação dos recursos (acrescido da remuneração do banco) e a taxa de juros mais baixa que é oferecida ao consumidor final (mutuário) no financiamento de bens e serviços de tecnologia assistiva.Esse mecanismo permite que pessoas com deficiência tenham acesso a crédito com juros reduzidos para adquirir produtos que necessitam.

A fonte de recursos utilizada para essas operações de financiamento é o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras, conforme estabelecido pela Lei nº 10.735/2003.O custo dessa fonte de recursos é de 0% ao ano, enquanto a taxa de remuneração das instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa) foi definida em 12% ao ano.

Pessoas físicas com deficiência e com renda mensal de até dez salários mínimos podem contratar o financiamento com taxas de juros equalizadas para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.O enquadramento nos limites de renda e a lista de bens e serviços que podem ser financiados são definidos em um ato conjunto específico, conforme estabelecido pela Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012.

As condições para as operações de financiamento contratadas até 30 de setembro de 2026 são as seguintes:Taxas de juros para o mutuário: • 6% ao ano, para quem tem renda mensal de até cinco salários mínimos; • 7,5% ao ano, para quem tem renda mensal acima de cinco e até dez salários mínimos.Taxa de Abertura de Crédito (TAC): Isenta (zero por cento).Prazo de reembolso: Até 60 meses.

O não cumprimento das obrigações de envio de informações para acompanhamento à Secretaria do Tesouro Nacional pode resultar em duas penalidades para a instituição financeira:1. Suspensão do pagamento da equalização até que a situação seja regularizada.2. Perda do direito à atualização monetária dos valores durante o período em que o pagamento estiver suspenso.

O processo de pagamento ocorre em etapas mensais:1. A instituição financeira envia à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) um arquivo com as informações das operações, como a Média dos Saldos Diários (MSD) e o valor da equalização devida.2. A STN tem até cinco dias úteis para verificar a conformidade das informações e solicitar correções, se necessário.3. Após a confirmação da conformidade, a instituição envia uma solicitação formal de pagamento.4. A STN efetua o pagamento em até cinco dias úteis após o recebimento da solicitação formal.

Sim, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) tem autoridade para alterar os limites equalizáveis. A STN pode: • Reduzir os limites ou suspender novas contratações: Em caso de insuficiência de recursos orçamentários ou necessidade de compensar outros custos, a STN pode tomar essas medidas, que afetam apenas novas operações, respeitando os contratos já firmados. • Remanejar limites: A STN pode transferir limites equalizáveis entre as instituições financeiras autorizadas, a pedido do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, desde que isso não gere custos adicionais para a União.Qualquer alteração é formalizada por meio de despacho do Secretário do Tesouro Nacional e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Caso a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não cumpra os prazos estabelecidos para a manifestação de conformidade (cinco dias úteis) ou para o pagamento (cinco dias úteis), o valor da equalização devida à instituição financeira será atualizado.Essa atualização monetária compensa os dias de atraso, seguindo uma metodologia de cálculo específica para este fim.

A equalização é calculada mensalmente sobre a Média dos Saldos Diários (MSD) do saldo devedor vincendo dos financiamentos concedidos. O cálculo segue metodologias específicas e leva em consideração a diferença entre o custo da fonte de recursos (acrescido da remuneração da instituição financeira) e o encargo pago pelo mutuário final.

Os limites equalizáveis vigentes, incluindo eventuais alterações, são divulgados publicamente no portal Tesouro Transparente para consulta.

As instituições financeiras devem fornecer regularmente informações à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para fins de acompanhamento e controle. As principais obrigações incluem: • Mensalmente: Informar o valor contratado acumulado até o mês anterior. • Periodicamente: Enviar uma previsão dos pagamentos de equalização futuros até a liquidação total das operações. • Anualmente: Apresentar, até o último dia de janeiro, os valores de equalização recebidos no ano anterior, segregados por região do Brasil. • Mensalmente: Enviar, até o penúltimo dia útil, a programação financeira para o pagamento previsto no mês seguinte.

O "limite equalizável" é o valor máximo da Média dos Saldos Diários (MSD) dos financiamentos sobre o qual o governo se compromete a pagar a equalização de juros. Cada instituição financeira autorizada (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) possui limites específicos, definidos para cada faixa de renda dos beneficiários.Esses limites garantem o controle dos gastos orçamentários do governo com o programa de subsídio.

As instituições financeiras autorizadas a conceder financiamentos para tecnologia assistiva com o benefício da equalização de taxas de juros são: • Banco do Brasil S.A. (Banco do Brasil); • Caixa Econômica Federal (Caixa).