PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA...
Norma
09/10/2025
#255333
Norma
PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA...
Perguntas e respostas
Qual o objetivo da portaria publicada pelo Ministério da Fazenda em 8 de outubro de 2025?
O objetivo é alterar, por meio de uma antecipação, os valores autorizados para pagamento detalhados no Anexo IV do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025.Este decreto trata da programação orçamentária e financeira e define o cronograma de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
Quais tipos de despesas tiveram seus valores de pagamento alterados pela portaria de 8 de outubro de 2025?
A portaria alterou os valores autorizados para o pagamento de despesas de execução obrigatória de Emendas Individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de Bancada Estadual (identificador de resultado primário RP 7).Esses pagamentos são relativos a dotações previstas na Lei Orçamentária de 2025 e a restos a pagar de exercícios anteriores.
Quando a portaria que altera os valores de pagamento de emendas para 2025 entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de outubro de 2025.
O que são os identificadores de resultado primário RP 6 e RP 7?
Os identificadores de resultado primário (RP) são classificadores orçamentários. O RP 6 corresponde a despesas de Emendas Individuais, enquanto o RP 7 se refere a despesas de Bancada Estadual.Ambos os tipos de despesa são classificados como de execução obrigatória.
Quais foram os valores autorizados para pagamento de Emendas Individuais Impositivas em 2025?
Conforme a alteração, os valores autorizados para pagamento de Emendas Individuais Impositivas, em milhares de reais, foram definidos da seguinte forma para o exercício de 2025:Até Outubro: 1.700.000Até Novembro: 1.700.000O documento não apresenta um valor específico para o período "Até Dez", indicando um traço (-) na tabela correspondente.
O que é o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025?
O Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, é a norma que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.Ele também estabelece o cronograma mensal de desembolso, ou seja, a liberação de recursos financeiros ao longo do ano.
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