PORTARIA MJSP Nº 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os arts. ...