DECISÃO DO MINISTRO Nº 258, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08008.000136/2024-37 Requerente: Contrato Administrativo n. 83/2021. Inexecução Contratual. Aplicação de penalidade À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do NOTA JURÍDICA n. 00728/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU...
Norma
10/10/2025
#255441
10/10/2025
#255441
Norma
DECISÃO DO MINISTRO Nº 258, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
DECISÃO DO MINISTRO Nº 258, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 Referência: Processo Administrativo Sancionador nº 08008.000136/2024-37 Requerente: Contrato Administrativo n. 83/2021. Inexecução Contratual. Aplicação de penalidade À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do NOTA JURÍDICA n. 00728/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU...
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