PORTARIA MJSP Nº 1.049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de...
Norma
15/10/2025
#255523
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.049, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de...
Perguntas e respostas
Com quais órgãos a Força Nacional de Segurança Pública deve se articular durante a operação no Estado do Pará?
A atuação da Força Nacional de Segurança Pública durante a operação no Estado do Pará deve ocorrer em articulação com os órgãos de segurança pública locais.
Quem é responsável por fornecer o apoio logístico e a infraestrutura para a Força Nacional de Segurança Pública em uma operação?
O apoio logístico para a operação da Força Nacional de Segurança Pública é de responsabilidade do órgão demandante. Este órgão deve disponibilizar toda a infraestrutura necessária para a Força.
Por quanto tempo foi autorizado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na operação de apoio à Polícia Federal no Pará?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal no Estado do Pará foi concedida pelo período de noventa dias.
Qual a base legal mencionada na portaria de 14/10/2025 para autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Pará?
A autorização para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública é fundamentada em diversas normativas. As bases legais mencionadas são:O artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e o Processo Administrativo nº 08000.004162/2025-95.
Qual o objetivo do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte?
O emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, tem como objetivo apoiar a Polícia Federal em atividades e serviços essenciais para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.A operação possui um caráter episódico e planejado.
Como é definido o contingente da Força Nacional de Segurança Pública a ser enviado para uma operação?
O contingente a ser disponibilizado em uma operação obedece ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Esta diretoria é vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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