PORTARIA Nº 252, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

A autorização para que uma sociedade estrangeira funcione no Brasil é concedida com base em um conjunto de normativos legais. Um ato de autorização publicado em 2025, por exemplo, fundamentou-se em dispositivos como o art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, além de outras legislações como a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, o Decreto nº 11.725 de 04 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024. A decisão também considera as informações contidas no processo administrativo específico de cada empresa.

Sim, uma empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil é obrigada a manter, de forma permanente, um representante legal no país. Esse representante deve ter plenos e ilimitados poderes para tratar de quaisquer questões relacionadas à empresa, resolvê-las definitivamente e, inclusive, ser demandado e receber citação inicial em nome da sociedade.

Todos os atos que uma empresa estrangeira pratica no Brasil estão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros. A empresa não pode, em nenhuma circunstância, reclamar exceções ou tratamentos diferenciados com base em seus estatutos sociais de origem.

Qualquer alteração nos estatutos de uma empresa estrangeira que implique uma mudança nas condições e regras estabelecidas na sua autorização de funcionamento dependerá de prévia aprovação do Governo brasileiro para ter validade no país.

Uma autorização para funcionamento de empresa estrangeira no Brasil, emitida por órgão competente como a Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), detalha informações essenciais sobre a operação. Isso inclui o nome e a sede da empresa matriz, a denominação que será utilizada pela filial no Brasil, o capital destacado para as operações no país e a descrição do objeto social, ou seja, as atividades que a empresa está autorizada a exercer em território nacional.

Após a publicação do ato de autorização no Diário Oficial da União, a empresa estrangeira tem a obrigação de providenciar o arquivamento deste ato e dos documentos que instruíram o pedido na Junta Comercial da unidade federativa onde sua filial será localizada.Além disso, ao final de cada exercício social, a empresa deve apresentar à mesma Junta Comercial as publicações obrigatórias determinadas pelo art. 1.140 do Código Civil, que devem ter sido veiculadas no Diário Oficial (da União, do Estado ou do DF) e em um jornal de grande circulação.

Uma sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve cumprir uma série de obrigações, entre as quais se destacam:1. Manter permanentemente um representante legal no país, com plenos e ilimitados poderes para resolver quaisquer questões e receber citações judiciais em nome da empresa.2. Submeter todos os seus atos praticados no Brasil às leis e aos tribunais brasileiros, não podendo invocar seus estatutos sociais como exceção.3. Abster-se de realizar atividades que sejam vedadas a sociedades estrangeiras e exercer apenas as atividades que dependam de aprovação prévia de órgãos governamentais sob as condições autorizadas.4. Obter aprovação do governo brasileiro para qualquer alteração em seus estatutos que modifique as condições estabelecidas na autorização de funcionamento.5. Após a publicação da autorização, arquivar o ato e os documentos do processo na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar.6. Anualmente, ao final de cada exercício social, apresentar à Junta Comercial as publicações obrigatórias (balanços e demonstrações financeiras) em diário oficial e em jornal de grande circulação.O descumprimento dessas obrigações pode resultar na cassação da autorização de funcionamento.

A infração de qualquer uma das obrigações estabelecidas para o funcionamento de uma empresa estrangeira no Brasil, para a qual não haja uma penalidade específica, será punida com a cassação da autorização. A gravidade da falta é considerada na aplicação desta sanção.

Uma sociedade estrangeira não pode realizar no Brasil atividades que sejam vedadas por lei a este tipo de empresa. Adicionalmente, caso seu estatuto preveja atividades que dependam de aprovação prévia de um órgão governamental brasileiro, ela só poderá exercê-las sob as condições expressamente autorizadas por esse órgão.