PORTARIA MF Nº 2.457, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

Qual é o significado do asterisco (*) ao lado da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis nos anexos?

O asterisco indica que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis possui prerrogativas de órgão setorial, conforme estabelecido no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Quais categorias de despesas são explicitamente excluídas dos limites alterados nos Anexos II, II.A e II.B?

Estão excluídas: despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), despesas discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8), além de despesas ressalvadas pelo § 17 do art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.

Que ministério recebeu acréscimo de R$ 2.000 mil em fontes próprias, de acordo com o Anexo VI?

O Ministério do Planejamento e Orçamento recebeu acréscimo de R$ 2.000 mil nas fontes próprias especificadas, conforme o Anexo VI.

O que significa a expressão "restos a pagar" nos anexos da Portaria?

"Restos a pagar" são despesas já empenhadas em exercícios anteriores que ainda não foram pagas e permanecem pendentes de quitação no orçamento de 2025, integrando o montante de pagamentos autorizados nos anexos.

Quais valores foram autorizados ao Ministério da Defesa no Anexo III para despesas discricionárias ressalvadas pela Lei 15.080/2024?

O Ministério da Defesa recebeu autorização de R$ 5.000 mil para pagamento até outubro, novembro e dezembro de 2025.

O que são despesas discricionárias do PAC (RP3) e qual órgão recebeu acréscimo correspondente no Anexo IV?

Despesas discricionárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são classificadas como RP3 e se referem a gastos de investimento prioritários definidos pelo governo. No Anexo IV, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome recebeu um acréscimo de R$ 60.000 mil para essas despesas.

Quais órgãos sofreram redução de valores autorizados para despesas discricionárias nas fontes do Tesouro, segundo o Anexo I?

Segundo o Anexo I, tiveram reduções: Ministério das Comunicações (R$ 35 mil), Ministério do Planejamento e Orçamento (R$ 2.000 mil) e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (R$ 60.000 mil), totalizando R$ 62.035 mil.

Qual órgão recebeu acréscimo de R$ 45.000 mil em valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias no Anexo II?

O Ministério da Fazenda recebeu acréscimo de R$ 45.000 mil nas fontes do Tesouro, registrado no Anexo II.

Quais fontes de recursos foram excluídas nos ajustes aos Anexos II e II.A?

Foram excluídas as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449, bem como suas correspondentes oriundas da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Qual é o principal objetivo da Portaria publicada em 30/10/2025 pelo Ministério da Fazenda?

A Portaria altera, por antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento constantes dos Anexos II, II.A, II.B, III e VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que trata da programação orçamentária e financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

Quando a Portaria que altera os valores do Decreto nº 12.448/2025 passa a vigorar?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, isto é, em 30 de outubro de 2025.

Quais anexos do Decreto nº 12.448/2025 tiveram seus valores de pagamento modificados pela Portaria de 30/10/2025?

Foram alterados os valores dos Anexos II, II.A, II.B, III e VI do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, conforme os novos Anexos I a VII anexados à Portaria.