Norma
06/11/2025
#255171

PORTARIA MJSP Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo ...

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PORTARIA MJSP Nº 1.057, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo ...

Perguntas e respostas

Quem assinou a portaria que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública é o titular que expediu a portaria autorizando o emprego da Força Nacional de Segurança Pública.
Qual é o principal conteúdo do Art. 1º da portaria?
O Art. 1º autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 275/2025, constante do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.
Quando a portaria passa a produzir efeitos legais?
O Art. 2º estabelece que a portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais dispositivos constitucionais fundamentam a competência do Ministro da Justiça e Segurança Pública para editar a portaria?
Os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição são citados como base para a competência do Ministro.
Qual número identifica o processo administrativo relacionado à autorização da Força Nacional de Segurança Pública?
O processo é identificado como Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.
Que decisão administrativa respalda o emprego da Força Nacional de Segurança Pública mencionado na portaria?
O emprego está respaldado pela Decisão nº 275/2025, que tramita no Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79.
Quais normas são mencionadas como base legal para a edição da portaria?
São mencionadas a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.

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