PORTARIA GM/MDIC Nº 297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Em que circunstâncias a doação das áreas poderá ser revogada?

A doação poderá ser revogada se cessarem as razões que a justificaram ou se as áreas forem destinadas a finalidade diferente da regularização fundiária, retornando a titularidade à Suframa, inclusive com as benfeitorias, sem direito a indenização.

Quais atos normativos fundamentam a competência do Ministro para autorizar a doação das áreas?

A competência decorre do Decreto nº 11.427, de 02 de março de 2023, que define atribuições do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e do art. 29 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que instituiu a Zona Franca de Manaus.

Quais são as dimensões da área da Comunidade Coliseu destinada à regularização fundiária?

A área da Comunidade Coliseu possui 1.274.359,79 m² de extensão e perímetro de 8.478,76 metros.

Quem receberá as áreas doadas pela Suframa e qual órgão será responsável pelos procedimentos de regularização?

As áreas serão doadas à União, representada pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, que ficará encarregada de adotar os procedimentos legais para efetivar a doação e consolidar a titularidade.

Em que data a Portaria que autoriza a doação das áreas entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 11 de novembro de 2025.

O que significa AEDI no contexto das áreas descritas?

A sigla AEDI refere-se à Área de Expansão do Distrito Industrial, uma região delimitada para abrigar novos empreendimentos e comunidades vinculadas ao Polo Industrial de Manaus.

O que é a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)?

A Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa é a autarquia federal responsável pela administração da Zona Franca de Manaus e de suas áreas de expansão, fomentando o desenvolvimento econômico e social na região amazônica.

Qual dispositivo legal autoriza a doação de imóveis federais para fins de regularização fundiária?

A autorização baseia-se no art. 31-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que trata da gestão de bens imóveis da União.

Qual é a dimensão da área da Comunidade Nova Canaã mencionada na Portaria?

A área da Comunidade Nova Canaã mede 37.160,99 m², com perímetro de 1.026,96 metros.

Qual é a finalidade da doação das áreas denominadas Comunidade Coliseu e Comunidade Nova Canaã?

A doação tem como finalidade viabilizar a regularização fundiária das comunidades Coliseu e Nova Canaã, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo a consolidação da titularidade em favor da União.