PORTARIA MJSP Nº 1.065, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Como é definido o contingente de profissionais da FNSP para a operação no Paraná?

O número de profissionais mobilizados seguirá o planejamento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quais dispositivos legais fundamentam a autorização de emprego da FNSP em 2025?

A decisão baseou-se nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e nos Convênios de Cooperação Federativa firmados entre a União e os Estados.

O que é a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)?

A Força Nacional de Segurança Pública é um contingente de policiais e bombeiros militares, peritos e demais profissionais de segurança pública cedidos temporariamente pelos Estados, Distrito Federal e União para atuar de forma integrada, sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em missões específicas de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Quem é responsável por fornecer apoio logístico à operação da FNSP em Foz do Iguaçu-PR?

O órgão demandante, no caso o Cisppa, deve disponibilizar toda a infraestrutura e apoio logístico necessários às equipes da Força Nacional.

Quando a portaria que autorizou a operação da FNSP entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 13 de novembro de 2025.

Qual foi a finalidade da autorização de emprego da FNSP publicada em 13 de novembro de 2025?

Autorizar a atuação da FNSP em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental (Cisppa), no município de Foz do Iguaçu-PR, para realizar ações de Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica voltadas ao enfrentamento de crimes transnacionais e à preservação da ordem pública no Estado do Paraná.

Em que período a FNSP foi autorizada a atuar em Foz do Iguaçu-PR?

A autorização vale por 90 dias, de 14 de novembro de 2025 a 11 de fevereiro de 2026.

Que tipo de crimes a operação da FNSP em Foz do Iguaçu pretende combater?

A missão foca no enfrentamento aos crimes transnacionais, que abrangem ilícitos praticados além das fronteiras nacionais ou que envolvem mais de um país, como tráfico de drogas, armas e contrabando.

Qual é o caráter da operação da FNSP no Estado do Paraná autorizada em novembro de 2025?

Trata-se de uma operação de caráter episódico e planejado, ou seja, temporária e especificamente estruturada para a situação descrita.

Quem assinou a portaria que autorizou a operação da FNSP no Paraná em 2025?

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no exercício das atribuições previstas no art. 87 da Constituição Federal.