Norma
18/11/2025
#255529

PORTARIA MJSP Nº 1.071, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.071, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Pakurity, localizada no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19...

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PORTARIA MJSP Nº 1.071, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Pakurity, localizada no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19...

Perguntas e respostas

Qual é a superfície aproximada e o perímetro aproximado da Terra Indígena Pakurity?
A superfície aproximada é de 5.730 hectares e o perímetro aproximado é de 72 quilômetros.
A qual datum geodésico estão referenciadas as coordenadas geográficas da Terra Indígena Pakurity?
Todas as coordenadas estão referenciadas ao Datum Geocêntrico Sirgas2000.
Em que município e estado está situada a Terra Indígena Pakurity?
O território localiza-se no município de Cananéia, no estado de São Paulo.
Qual é o povo indígena que passa a ter posse permanente sobre a Terra Indígena Pakurity?
O Povo Indígena Guarani Mbya.
Quais bases cartográficas foram utilizadas para descrever o perímetro da Terra Indígena Pakurity?
Foram utilizadas cartas do IBGE na escala 1:50.000, com translação para o sistema Sirgas2000.
Qual é a responsabilidade da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) após a declaração da Terra Indígena Pakurity?
A Funai deve promover a demarcação administrativa da Terra Indígena Pakurity, para posterior homologação pelo Presidente da República, conforme art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.
Que ato administrativo declarou a posse permanente da Terra Indígena Pakurity?
Uma Portaria do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Quando a Portaria que declara a Terra Indígena Pakurity entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual dispositivo da Lei nº 14.600/2023 é mencionado como fundamento para a emissão da Portaria sobre a Terra Indígena Pakurity?
O inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Quais são os principais fundamentos legais citados para a emissão da Portaria que declara a Terra Indígena Pakurity?
Entre as bases legais citadas estão: inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600/2023, o Decreto nº 1.775/1996 e o Processo Administrativo Funai nº 08620.136109/2015-83.

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