PORTARIA MJSP Nº 1.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Mura a Terra Indígena Vista Alegre, localizada nos Municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, d...
Norma
18/11/2025
#255115
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.074, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Mura a Terra Indígena Vista Alegre, localizada nos Municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da Lei nº 14.600, d...
Perguntas e respostas
Qual é a extensão aproximada da Terra Indígena Vista Alegre?
A superfície é de aproximadamente 13.206 hectares, com um perímetro em torno de 75 quilômetros.
Quais dispositivos legais fundamentam a emissão da Portaria?
O inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição e o inciso XXV do artigo 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, além do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Qual foi o ato principal estabelecido pela Portaria de 17/11/2025?
A Portaria declarou a posse permanente do Povo Indígena Mura sobre a Terra Indígena Vista Alegre.
Quem assinou a Portaria que declarou a posse permanente da Terra Indígena Vista Alegre?
O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Onde está situada a Terra Indígena Vista Alegre?
A Terra Indígena Vista Alegre localiza-se nos municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Qual será o próximo passo administrativo após a declaração da posse permanente?
A Funai deverá promover a demarcação administrativa da Terra Indígena, para posterior homologação pelo Presidente da República, conforme o artigo 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e o artigo 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Quando a Portaria que declara a Terra Indígena Vista Alegre entrou em vigor?
Na data de sua publicação, em 17 de novembro de 2025.
A que datum estão referenciadas as coordenadas geográficas do perímetro?
As coordenadas estão referenciadas ao Datum horizontal SAD-69.
Que instituição elaborou a proposta de definição dos limites da Terra Indígena Vista Alegre?
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, por meio do processo nº 08620.048537/2012-15.
Quais bases cartográficas foram usadas para descrever o perímetro da Terra Indígena Vista Alegre?
As folhas SA.20-Z-D-V (MI-640) e SA.20-Z-D-VI (MI-641), na escala 1:100.000 do DSG.
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