PORTARIA MJSP Nº 1.075, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Tupinambá a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, localizada nos Municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da L...
Norma
18/11/2025
#255317
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.075, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.075, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Declara de posse permanente do Povo Indígena Tupinambá a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, localizada nos Municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o inciso XXV do art. 35 da L...
Perguntas e respostas
Qual autoridade assinou a portaria que declarou a posse permanente da Terra Indígena Tupinambá de Olivença em 17/11/2025?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no exercício das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição e no art. 35, inciso XXV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.
Qual órgão é responsável por promover a demarcação administrativa da Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai é responsável por realizar a demarcação administrativa.
Após a demarcação administrativa, qual é o passo seguinte previsto para a Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
Concluída a demarcação administrativa, a área deve ser homologada pelo Presidente da República, conforme o art. 19 da Lei nº 6.001/1973 e o art. 5º do Decreto nº 1.775/1996.
O que significa declarar uma terra de posse permanente de um povo indígena?
Declarar uma terra de posse permanente confere ao povo indígena o direito originário de ocupar, utilizar e manter a área de forma contínua e perpétua, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação específica sobre terras indígenas.
Quais bases cartográficas foram utilizadas para elaborar o memorial descritivo da Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
Foram utilizadas as cartas SD.24-Y-B-VI e SD.24-Y-D-III, ambas na escala 1:100.000, publicadas pela SUDENE em 1977.
Que legislação rege o procedimento de demarcação e homologação de terras indígenas mencionado na portaria de 17/11/2025?
O processo segue o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), e o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Qual datum geodésico foi adotado para as coordenadas que delimitam a Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
As coordenadas estão referenciadas ao Datum horizontal SAD-69.
Em quais municípios está localizada a Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
A área situa-se nos municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, no Estado da Bahia.
Qual é a área aproximada da Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
A Terra Indígena Tupinambá de Olivença possui superfície aproximada de 47.376 hectares.
Qual é o perímetro aproximado da Terra Indígena Tupinambá de Olivença?
O perímetro é de cerca de 150 quilômetros.
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