PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...
Norma
19/11/2025
#255407
Norma
PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MF Nº 2.786, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2026, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e ...
Perguntas e respostas
Quais dispositivos constitucionais conferem competência ao Ministro da Fazenda para fixar o limite global anual de importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica?
Os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal conferem essa competência.
Quando a Portaria que define o limite de importações para pesquisa científica e tecnológica entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais leis servem de base para o limite global anual de importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica?
O limite foi estabelecido com fundamento na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990; na Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990; e na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Qual é o valor do limite global anual para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica no exercício de 2026?
US$ 254.137.000 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil dólares americanos).
Qual ato normativo fixa o limite global anual de importações para pesquisa científica e tecnológica em 2026?
A Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, publicada em 18/11/2025, fixa esse limite.
Para qual exercício financeiro o limite global anual definido se aplica?
Aplica-se ao exercício de 2026.
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