PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.054, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes. O MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei...