PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 1º, inciso XVII, do Anexo I ao Decr...