PORTARIA MJSP Nº 1.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de se...
Norma
25/11/2025
#255246
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA MJSP Nº 1.081, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, combinado com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de se...
Perguntas e respostas
Quando a Força Nacional pode ser empregada?
O emprego ocorre em situações excepcionais, classificadas como apoio a órgãos federais ou estaduais, sempre que seja necessário reforçar atividades e serviços imprescindíveis à manutenção da ordem pública e da incolumidade de pessoas e bens.
Quem define o efetivo (contingente) da Força Nacional em cada operação?
A quantidade de profissionais destacados é determinada pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O que é a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)?
A Força Nacional de Segurança Pública é um corpo de profissionais de segurança pública provenientes dos estados e do Distrito Federal, mobilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar em missões de preservação da ordem pública, proteção de pessoas e patrimônio.
De que forma a Força Nacional atua em parceria com outros órgãos de segurança pública?
A operação é conduzida em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com os órgãos de segurança pública do estado envolvido, garantindo integração e coordenação das ações.
Como é realizado o apoio logístico quando a Força Nacional atua em um estado?
O órgão que solicita a operação assume a responsabilidade de fornecer a infraestrutura e o suporte logístico necessários à Força Nacional durante todo o período de atuação.
Qual foi o prazo estabelecido para a atuação da Força Nacional na Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, no Paraná?
O ato autorizou a presença da Força Nacional por um período de noventa dias.
Qual é a base legal que permite ao Ministério da Justiça autorizar o emprego da Força Nacional?
A autorização fundamenta-se, entre outras normas, nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851/2016, na Lei nº 11.473/2007, no Decreto nº 5.289/2004 e na Portaria MJ nº 3.383/2013.
O que significa a expressão "emprego em caráter episódico e planejado"?
Significa que a atuação da Força Nacional é temporária (episódica) e ocorre segundo um planejamento pré-definido, com objetivos, duração e recursos previamente estabelecidos.
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