PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junh...