PORTARIA MJSP Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MJSP nº 648, de 28 de maio de 2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 7º e 9º...