PORTARIA MJSP Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 200...