DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União no PARECER n. 00147/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2025, corroborado pelo DESPACHO Nº 00109/2025/CONENG/SCGP/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2025, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido: CONHECER o recurso interposto (3156425...
Norma
15/12/2025
#255355
15/12/2025
#255355
Norma
DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
DECISÃO DO MINISTRO Nº 237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União no PARECER n. 00147/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2025, corroborado pelo DESPACHO Nº 00109/2025/CONENG/SCGP/CGU/AGU, de 18 de agosto de 2025, cuja fundamentação acolho como razão de decidir, decido: CONHECER o recurso interposto (3156425...
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