PORTARIA MJSP Nº 1.112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.112, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8...