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Norma
07/01/2026
#254949
07/01/2026
#254949
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Const...
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PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Const...
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