PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da...