PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 157, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE INFORMÁTICA, industrializados no País. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o dispo...