PORTARIA MJSP Nº 1.150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.150, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, ...