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Norma
25/02/2026
#254859
25/02/2026
#254859
Norma
DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União, especialmente no PARECER Nº 00813/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00008/2025/CONSER/SCGP/CGU/AGU, bem como nas manifestações técnicas e jurídicas produzidas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Públ...
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DECISÃO Nº 33, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Em razão do que consta nos autos e pelo conteúdo apresentado pela Advocacia-Geral da União, especialmente no PARECER Nº 00813/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00008/2025/CONSER/SCGP/CGU/AGU, bem como nas manifestações técnicas e jurídicas produzidas no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Públ...
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