PORTARIA MJSP Nº 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.152, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decr...