Instrução Normativa MCID Nº 3, de 7 de abril de 2026 Altera a Instrução Normativa MCID nº 45, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição...
Norma
08/04/2026
#264350
08/04/2026
#264350
Norma
Instrução Normativa MCID Nº 3, de 7 de abril de 2026
Altera a instrução normativa sobre o orçamento operacional do FGTS para habitação no exercício de 2026.
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