PORTARIA MJSP Nº 1.204, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Qual é a natureza da prorrogação dos mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria?

A prorrogação tem caráter excepcional e temporário, válida somente até a publicação do ato que designará os novos representantes após processo de chamamento público.

Quais mandatos foram prorrogados pela Portaria publicada em 15 de abril de 2026?

Foram prorrogados, em caráter excepcional, os mandatos dos conselheiros titulares e suplentes que representam a sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

O que é o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual?

É um órgão colegiado que trata de temas relacionados à repressão à pirataria e à proteção da propriedade intelectual, composto por representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.

Qual é o prazo fixado para publicação do edital de chamamento público que escolherá novos representantes da sociedade civil?

O edital deverá ser publicado em até 45 dias a contar da data da Portaria.

Até quando a prorrogação dos mandatos permanecerá válida?

A validade perdura até a publicação do ato oficial que designar os novos representantes da sociedade civil, após a conclusão do chamamento público.

Quem detém a competência para editar a Portaria que prorrogou os mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho?

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com base na atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

Quando a Portaria que prorrogou os mandatos entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na própria data de sua publicação, em 15 de abril de 2026.

Quais instrumentos legais fundamentam a Portaria que prorrogou os mandatos no Conselho Nacional de Combate à Pirataria?

A Portaria apoia-se no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; no art. 4º e no art. 12 do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019; na Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020; na Portaria de Pessoal nº 80, de 19 de abril de 2024; e no Processo Administrativo nº 08012.000585/2026-88.

Qual é o número do Processo Administrativo que embasou a edição da Portaria de prorrogação?

O processo é o de nº 08012.000585/2026-88.