PORTARIA MJSP Nº 1.207, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Como se dá a articulação da Força Nacional com os órgãos locais de segurança?

A operação é realizada em conjunto com os órgãos de segurança pública do Estado envolvido, sob coordenação da Polícia Federal.

Qual é a base legal mencionada para a atuação da Força Nacional de Segurança Pública?

A autorização toma como referência a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013.

Qual é a participação do ente demandante na operação da Força Nacional?

O ente demandante fornece apoio logístico e toda a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública durante a operação.

Quem define o contingente que será empregado pela Força Nacional de Segurança Pública numa operação?

O contingente obedece ao planejamento elaborado pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Quem pode autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública?

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição.

Quando a Portaria que autoriza o emprego da Força Nacional entra em vigor?

Na data de sua publicação.

O que significa que a operação ocorrerá em "caráter episódico e planejado"?

Significa que a presença da Força Nacional é temporária, delimitada a um período específico (noventa dias), e realizada conforme planejamento prévio.

Qual é o período de duração da autorização apresentada?

A autorização vale por noventa dias a partir da publicação da Portaria.

Qual órgão federal é citado como beneficiário do apoio da Força Nacional na operação descrita?

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Para que pode ser autorizada a Força Nacional de Segurança Pública?

Ela pode ser empregada em atividades e serviços considerados imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.