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Norma
27/04/2026
#264586
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#264586
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.210, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 562/2023 que institui o Projeto Celular Seguro no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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PORTARIA MJSP Nº 1.210, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, d...
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