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Norma
20/05/2026
#264505
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#264505
Norma
PORTARIA MJSP Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Território Seguro para proteção da Amazônia e da faixa de fronteira.
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PORTARIA MJSP Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o que consta do Processo Administrativo...
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