LEI N. 2.168, DE 15 DE JULHO DE 1953
Dispõe sôbre cancelamento de débitos fiscais.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são nferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Ficam cancelados todos os débitos fiscais lançados em nome da Fundação Getúlio Vargas.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na lata de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Gov�rno do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios de Govêrno, aos 16 de julho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral - Subst.
LEI N. 2.168, DE 15 DE JULHO DE 1953
Dispõe sôbre cancelamento de débitos fiscais.
Retificação
No preâmbulo, onde se lê: "... das atribuições que lhe são nferidas por lei," leia-se: "... das atribuições que lhe são conferidas por lei,"
