DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 104/21, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h" do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:
Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 104/21, que altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências, ratificado pelo Decreto nº 65.882, de 21 de julho de 2021.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 3/8/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente