ALTERA O DECRETO Nº 55.631, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E A EXIGÊNCIA DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, DE QUE TRATA A LEI Nº 15.228, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. LEI FEDERAL N.º 12.846. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. PROGRAMA DE INTEGRIDADE. LEI ANTICORRUPÇÃO. ANTI-CORRUPÇÃO. LEI Nº 15.228. REGULAMENTAÇÃO. REGULAÇÃO. DECRETO Nº 55.631. ALTERAÇÃO.
