INSTITUI O PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO" PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRAMA EM RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. NÃO TRIBUTÁRIOS. EMPRESÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO.
