CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÃO, COM MATÉRIA PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A SEREM EMPREGADOS NA EXECUÇÃO DO PROSUB - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: PROSUB - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS. ISENÇÃO. CONCESSÃO. RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 5845. 5846.
