MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS) E O DECRETO Nº 48.494, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 13.711, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE DEFINE CONTRIBUINTE DEVEDOR CONTUMAZ E TRATA DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO.
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 5858. 5859. 5860. 5861. 5862. CONTRIBUINTE DEVEDOR CONTUMAZ. CÓDIGO DE PENALIDADES FISCAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. MULTA. PENALIDADE. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DECRETO Nº 48.494. ALTERAÇÃO.
