MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. RICMS. ALTERAÇÃO. 5932. 5933. 5934.
