MODIFICA O DECRETO Nº 56.891, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6093. DECRETO Nº 56.891. ALTERAÇÃO.
