REGULAMENTA O AUXÍLIO EMERGENCIAL, PREVISTO NA LEI Nº 15.604, DE 12 DE ABRIL DE 2021, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) QUE TENHAM SEDE NO ESTADO E CONSTEM ATÉ A DATA DE 31 DE MARÇO DE 2021 COMO ATIVOS, E AOS HOMENS OU MULHERES QUE TENHAM PERDIDO ENTRE 19 DE MARÇO DE 2020 ATÉ 31 DE MARÇO DE 2021 O VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRINCIPAIS DE ALOJAMENTO E DE ALIMENTAÇÃO, BEM COMO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO SETOR DE EVENTOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: BENEFÍCIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL DE APOIO À ATIVIDADE ECONÔMICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL. INSTITUIÇÃO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. CORONA VÍRUS. COVID-19. ESTABELECIMENTO. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI). PERDA VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ATIVIDADES DE ALOJAMENTO. ALIMENTAÇÃO. EVENTOS. SECRETARIA DE TURISMO. SETUR. LEI Nº 15.604. REGULAMENTAÇÃO.
