POSTERGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 56.924, DE 14 DE MARÇO DE 2023, QUE MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), E REVIGORA REDAÇÃO ANTERIOR.
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6096. DECRETO Nº 56.924. DECRETO Nº 56.817. VIGÊNCIA. POSTERGAÇÃO. REDAÇÃO ANTERIOR. REVIGORAÇÃO.
