DECRETO 57.139

ALTERA O DECRETO Nº 56.072, DE 3 DE SETEMBRO 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA "EM RECUPERAÇÃO" PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE EMPRESÁRIO OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.

Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. PROGRAMA EM RECUPERAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. NÃO TRIBUTÁRIOS. EMPRESÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTITUIÇÃO. DECRETO Nº 56.072. ALTERAÇÃO.