MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 6217. 6218. 6219. 6220. 6221. 6222. 6223. 6224. 6225. 6226. 6227. 6228. 6229. 6230.
